TJPA 0009110-37.2011.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou a ré a 2 anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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