TJPA 0800819-23.2023.8.14.0133
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800819-23.2023.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173-A EMBARGADO: JORGE EDILSON SILVA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB PA13253-A RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA I.…
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