TJPA 0812012-75.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Rui Guilherme Trindade Tocantins contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento manejado por Vídia de Lages Figueira Pereira…
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TJPA 0803383-78.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELIT…
TJPA 0808404-13.2025.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃ…
TJPA 0813764-64.2022.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravos…