TJPA 0831474-27.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ATÉ O ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONFLITO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO NO ACORDO HOMOLOGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO…