TJPA 0803780-40.2026.8.14.0000
CIVILEmenta DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por ocupantes de imóvel localizado no distrito de Icoaraci, em Belém/PA, contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por empresa em recuperação judicial. 2. A decisão recorrida indeferiu…
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