TJPA 0014635-14.2017.8.14.0005
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800356-58.2025.8.14.0021
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇAO CIVEL Nº 0800356-58.2025.8.14.0021 COMARCA: IGARAPÉ-AÇÚ EMBARGANTE: LUIS DE CASTRO PINHEIRO ADV…
TJPA 0905592-37.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR TRANSFERÊ…
TJPA 0819873-63.2017.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819873-63.2017.8.14.0301 EMBARGANTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - OAB/PE 15.131 EMB…
TJPA 0801917-76.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA APELAÇÃO CIVEL Nº 0801917-76.2025.8.14.0067 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MAYCO DA COSTA SOUZA APELADO: P…