TJPA 0014240-48.2017.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO ATÉ IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo da ré e condená-la ao pagamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. LICENÇA MÉDICA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EX…
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