TJPA 0814401-33.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. LICENÇA MÉDICA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em processo seletivo simplificado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Pará que tornou sem efeito contrato temporário de professora de Biologia durante o gozo de licença médica, sem instauração de processo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0804308-68.2022.8.14.0015
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE INDIRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMEN…
TJPA 0046158-41.2015.8.14.0061
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0046158-41.2015.8.14.0061 AGRAVANTE: SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES D…
TJPA 0014807-77.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. OBRIGAÇÃO DE…