TJPA 0002119-92.2014.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vitória Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda. contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário ajuizada em face…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. PRONAMP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE OFÍCIO. RECURSOS…
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