TJPA 0802003-65.2025.8.14.0061
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802003-65.2025.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES APELADA: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de comodato verbal. Posse exercida por mais de dez anos. Moradia familiar.…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO À MASSA PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA…