TJPA 0012759-14.2014.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIDA.CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191, 308, 551, 612 e 916 DO STF. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º E FÉRIAS DURANTE O PERÍODO LABORADO. CONDENAÇÃO DEVIDA APENAS DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que…
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