TJPA 0897120-47.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL, JUNTADO APENAS DOCUMENTO ESCANEADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Juízo a quo, identificando que o contrato juntado não possui assinatura digital,…
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TJPA 0817858-73.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETA REVELIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO…
TJPA 0813960-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. TEMA 952 DO…
TJPA 0817844-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…