TJPA 0082601-47.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASPECTOS ATINENTES AO SISTEMA REGISTRÁRIO, AO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO E À LEGITIMIDADE PARA RECEBER PELA COMPRA E VENDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz dos apontamentos infirmados nesta sede recursal não assiste razão à parte apelante, uma vez que a Porto Rico Empreendimento figurou na avença como incorporadora. Art. 29 da Lei nº 4591/64. 2. A instituição de condomínio é…
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