TJPA 0852923-70.2023.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CUJO VALOR ERA INSUFICIENTE PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Tese fixada no REsp. nº 973827/RS: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da…
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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0812023-36.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PROVA ROBUSTA DA TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
TJPA 0800099-21.2023.8.14.0080
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800099-21.2023.8.14.0080. COMARCA: BONITO/PA. AGRAVANTE: MANOEL VALENTIN FERRE…
TJPA 0231303-95.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DÉBITO FISCAL ANULADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BR ELÉTRON PARÁ PRESTACIONAL LTDA -…