TJPA 0818861-29.2022.8.14.0401
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. SÚMULA 524 DO STF. PROVAS NOVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime…
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