TJPA 0829146-27.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Raimunda Santos de Aviz contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário com o Banco do Estado do Pará S.A., questionando a legalidade da capitalização de juros e alegando prática de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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