TJPA 0801572-83.2024.8.14.0055
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A Defensoria Pública do Estado do Pará…
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TJPA 0860624-58.2018.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0860624-58.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SIDNEY HERCULANO CAVALCANTE ADVOGADO: TADZIO NAZARETH DIA…