TJPA 0800583-24.2019.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Itaú Seguros S/A contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito em razão da suposta ausência de…
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