TJPA 0890672-24.2023.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0890672-24.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A APELANTE: JOAO MARTINS DE LIMA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO.…
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