TJPA 0820274-26.2023.8.14.0051
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0820274-26.2023.8.14.0051 APELANTE: ANA SILVA COSTA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES – OAB/PR 103119-A APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO – OAB/SP 221386-A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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