TJPA 0814392-17.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando a poda de árvore (mangueira) localizada em via pública, cujos galhos causavam danos ao imóvel dos autores.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006711-63.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006711-63.2019.8.14…
TJPA 0800317-80.2020.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA. DENECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. SIMILARIDADE. F…
TJPA 0004949-12.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004949-12.2019.8.14.0107 APELANTE: CELESTE MARIA DE JESUS ADVOGADO:THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DES…
TJPA 0010629-31.2017.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. PROVIMENTO…