TJPA 0801863-13.2024.8.14.0046
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS INEPTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DEVER DA PARTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803134-58.2022.8.14.0133
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE OPERADOR DO FAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJPA 0803475-84.2022.8.14.0133
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR). RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE M…
TJPA 0801629-09.2024.8.14.0021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Empréstimo consignado. Regularidade comprovada da contratação. Litigância de má-fé. Inobservância. Hipervulnerabilida…
TJPA 0802157-95.2024.8.14.0133
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURA…