TJPA 0813269-47.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE E POSTE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DO ESTADO DA ÁRVORE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO CAUSA EXCLUDENTE. DANO EMERGENTE, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO REGULAR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DIS…
TJPA 0808019-04.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL P…
TJPA 0803334-65.2022.8.14.0133
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou p…