TJPA 0837842-57.2018.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO PENDENTE DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. CONSULTA APENAS AO SISTEMA INFOJUD. INSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL). NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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PROCESSO Nº 0804053-43.2022.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE – OAB/…
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TJPA 0105892-76.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRI…