TJPA 0004551-36.2017.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº: 0004551-36.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (Adv.: Lucimary Galvão Leonardo) APELADO: FILLIPE LACERDA ROCHA (Advs.: Elizeu de Paula Guimarães Junior e Ulysses Cabette Nooblath) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSIÇÃO…
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