TJPA 0000343-78.2018.8.14.0008
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FALSA ASSOCIAÇÃO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposto por empresa jornalística contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação indenizatória…
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