TJPA 0801768-81.2022.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801768-81.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MAIRA DE SOUSA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE…
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