TJPA 0003309-12.2014.8.14.0054
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, fundada na alegação de vício em motocicleta adquirida, com pedido de restituição dos valores pagos, sob o argumento de ausência…
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