TJPA 0806637-53.2018.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO E PROTESTO INDEVIDOS DE ITCMD. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR. RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização por Danos Morais julgou procedente a pretensão, para declarar a nulidade…
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