TJPA 0837564-46.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSALTO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001295-94.2019.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1) A despeito do vício de dialeti…
TJPA 0809289-88.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH DURANTE REALIZAÇÃO DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. EXIGÊNCIA PERMITIDA SOMENTE…
TJPA 0810242-57.2019.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO EM HA…
TJPA 0819407-21.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CAPTURADO DE POSSE DA RES FURTIVA. PENA. QUANTUM…