TJPA 0832219-12.2018.8.14.0301

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – REQUISITO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO ART. 917, §4º, INCISO II DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – MERA FORMALIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ –…