TJPA 0800154-61.2020.8.14.0052
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A DESCONFIANÇA DE SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE HAVER 73 OUTRAS AÇÕES NÃO ELIDE O FATO DE QUE O RECORRENTE É POBRE NO SENTIDO DA LEI. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AP…
TJPA 0805967-89.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, II, DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO NÃO…
TJPA 0802477-63.2023.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL. OPOSIÇÃO AO…
TJPA 0810102-68.2020.8.14.0006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO POR MERO ATRASO NA ADEQUAÇÃO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANI…