TJPA 0800600-59.2024.8.14.0073
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pela prática do…
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