TJPA 0808269-52.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). VIAS DE FATO (LCP, ART. 21). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DOSIMETRIA. MOTIVOS FÚTEIS. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÕES ADEQUADAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. TEMA REPETITIVO Nº 983/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato, aplicando-lhe a pena de 03 (três)…
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PROCESSO ApCrim Nº 0002596-21.2013.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: CARLOS ALEXANDRE COELHO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CANDIDA…