TJPA 0801048-28.2023.8.14.0021
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de seguro não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Dano moral in re ipsa. Aplicação da taxa SELIC. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805124-44.2019.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0803641-82.2017.8.14.0201
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO INADEQUADO. INDE…
TJPA 0004408-56.2018.8.14.0125
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO…
TJPA 0804740-17.2022.8.14.0006
ementa. direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. art. 24-a da lei nº 11.340/2006. materialidade e autoria comprovadas. depoimento da vítima corroborado por testemunha. recurso con…