TJPA 0826925-13.2017.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE GRADE METÁLICA. RESPONSABILIDADE PELO USO E MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, objetivando compelir condômina à remoção de grade metálica instalada em área comum do edifício, sob alegação de obstrução de circulação e iluminação. Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. NOTÍCIA DE POSSÍVEL RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEG…
TJPA 0827505-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO…