TJPA 0023632-68.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MICROBIOLÓGICO. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por LABORATÓRIO RUTH BRAZÃO LTDA. contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MÁRCIO BARROS FERREIRA, reconheceu falha na prestação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCA…
TJPA 0824328-32.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0008892-86.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0812023-36.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PROVA ROBUSTA DA TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…