TJPA 0803249-38.2020.8.14.0040
CIVILINTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES DE FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por ex-servidora contratada temporariamente pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição bienal e não conheceu da apelação cível interposta em Ação de…
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TJPA 0801260-53.2021.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0012877-48.2018.8.14.0107
,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA P…
TJPA 0093602-29.2015.8.14.0301
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS. DEMORA NO CONSERTO DO CARRO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A demora em providenciar…