TJPA 0801143-06.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 1189/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito quanto à pretensão de…
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TJPA 0006711-63.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006711-63.2019.8.14…
TJPA 0800317-80.2020.8.14.0039
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TJPA 0004949-12.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004949-12.2019.8.14.0107 APELANTE: CELESTE MARIA DE JESUS ADVOGADO:THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DES…