TJPA 0804864-52.2021.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804864-52.2021.8.14.0000 RECORRENTE: URBANA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA NEVES RELATORA: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I –…
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