TJPA 0053545-03.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LC ESTADUAL Nº 39/2002. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 5154). DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO (ART. 94, § 2º). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por autarquia previdenciária contra decisão monocrática que, em sede de Remessa Necessária, manteve a sentença de parcial…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.953.602/SP). EXISTÊ…
TJPA 0800748-07.2018.8.14.0065
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0822347-34.2024.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE DOCUMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NOS VALORES RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃ…
TJPA 0800711-48.2023.8.14.0115
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE PACTU…