TJPA 0803956-19.2026.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0803956-19.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL DANTAS IMPETRANTE: IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS (OAB/PA 19.567) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA…
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TJPA 0814855-47.2024.8.14.0000
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECORRIBILIDADE AMPLA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE…