TJPA 0818386-39.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada uma das vítimas II. QUESTÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU. MATÉRIA CO…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno…
TJPA 0000877-36.2015.8.14.0005
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame Agravo interno interposto…
TJPA 0847190-31.2020.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0847190-31.2020.8.14.0301 Origem: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: MARCIA NUNES FILGUEIRA AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A. RELATORA: Desembargadora…