TJPA 0802629-98.2025.8.14.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por consumidora em face do Município de Itaituba, em razão de protesto indevido de títulos referentes a débitos de IPTU, vinculados ao seu CPF, mas em nome de terceiro, sem que houvesse relação…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DE PHISHING. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA…
TJPA 0801662-21.2025.8.14.0067
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