TJPA 0827548-29.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DE DECISÃO BENÉFICA A CORRÉU. ART. 580 DO CPPB. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aloisio Damasceno…
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TJPA 0829050-07.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMEN…
TJPA 0816972-74.2025.8.14.0000
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TJPA 0806327-98.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONCESSÃO INICIAL DE…