TJPA 0805333-76.2020.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEU PROSSEGUIMENTO A AÇÃO RECOVENCIONAL JULGANDO-A IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (ART.932, III CPC). RECURSO DO RÉU RECONVINTE.REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO…
TJPA 0812762-19.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA QUE A POLÍCIA MILITAR REALIZE RONDAS EXTERNAS NAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DA FASEPA CONFORME PLANO DE SEGURANÇA DA PRÓPRIA FUN…
TJPA 0802856-26.2017.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…
TJPA 0828850-05.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE T…