TJPA 0803359-21.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PREVENTIVA – DELITO CAPITULADO NO ART. 155, §4º, I, DO CP – ILEGALIDADE NA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. “Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. (AgRg no HC n. 767.178/RJ,…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMODATO VERBAL ALEGADO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVO…
TJPA 0858736-20.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCI…
TJPA 0005681-76.2017.8.14.0005
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005681-76.2017.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA – PA EMBARGANTE: MASSA FALIDA…
TJPA 0842939-72.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SALÃO DE FESTAS. POLUIÇÃO SONORA. SOSSEGO, SAÚDE E REPOUSO DOS MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSI…