TJPA 0010611-98.2019.8.14.0060
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por LEANDRO MARTINS FARIAS contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais 40 (quarenta)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0853409-94.2019.8.14.0301
APELAÇão CÍVEl. ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indÉbito. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO EVENTUAL IRREGU…
TJPA 0803161-87.2023.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença anulada. re…
TJPA 0002243-42.2019.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRADA PELO BANCO. RECURSO CON…
TJPA 0003121-32.2015.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO A…