TJPA 0000784-41.2015.8.14.0048
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA DIABÓLICA AO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salinópolis contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços à administração pública municipal, referentes ao salário do mês de dezembro de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800430-98.2018.8.14.0008
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. A…
TJPA 0009190-13.2013.8.14.0051
PROCESSO Nº : 0009190-13.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA(3 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: ROMALDO RECH ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SIL…
TJPA 0025869-53.2015.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0025869-53.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: REGINALDO MOREIRA FROES (ADVOGADO NICOLAU…
TJPA 0058796-70.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO, ABERTURA DE CONTA E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. So…