TJPA 0815414-72.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS PELA EMPRESA VENCEDORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO APONTOU CRIME OU FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por HZ-Comércio,…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA. Imprescindibilidade da segregação preventiva fundamentada, sobretud…